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Confederação de lojistas propõe inconstitucionalidade de parte da lei que define ICMS do Simples Nacional

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Contribuinte pode corrigir declaração online

Arrecadação de todos os tributos em 2010 somou R$ 200 bilhões

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Parecer orienta inclusão de sócios em processos

Fazenda do Rio deve ampliar investigação

Idade para isenção de imposto de renda sobre aposentadoria e pensão deve para 60 anos

PRÓXIMOS CURSOS DA APET

CURSOS PROFISSIONALIZANTES	DATA
Serviço de Transporte - ISS e ICMS-SP	04/03/2010
Básico de Escrituração Fiscal - ICMS/IPI/ISS	09/03/2010
Créditos Acumulados do ICMS/SP – Apropriação, Formação e Utilização (Alterações para 2010)	16/03/2010
Substituição Tributária do ICMS - SP - 2010	17/03/2010
Capacitação Profissional a Área Fiscal	26/03/2010
Cruzamento de Informações DIPJ, DCTF, DACON, DIRF e DCOMP	10/04/2010
ICMS/IPI Principais Operações e Procedimentos Fiscais Aplicáveis	15/04/2010
CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E EXTENSÃO	DATA
Curso de Especialização em Gestão Tributária & Contabilidade	09/03/10 a 06/07/10
Curso de Extensão em Processo Administrativo Tributário	26/04/10 a 28/06/10
Curso de Extensão de Imposto de Renda das Empresas	05/05/10 a 07/07/10
Planejamento Tributário e Societário: Teoria e Prática	07/05/10 a 12/06/10

ARTIGO DO DIA

O 'Refis da Crise' e a Adesão às cegas Marcia Harue Ishige de Freitas

ROTEIRO FISCAL PRÁTICO

Ativo Imobilizado – Benefícios do Decreto Estadual Nº 54.422/09

ICMS-SP Venda Para Entrega Futura – Procedimentos Fiscais

IPI Crédito do Imposto – Aquisição de Comerciante Atacadista Não Contribuinte

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REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL COMENTADO

PIS/COFINS - Crédito e Incidência Sobre as Despesas

PIS/COFINS - Frete - PJ preponderantemente exportadora

Frete pago pelo adquirente de mercadorias, insumos e imobilizados compõe a base de créditos de PIS e COFINS?

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JURISPRUDÊNCIA

Administrativa Estadual ICMS - ACUSAÇÃO: UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO NÃO FISCAL NO RECINTO DE ATENDIMENTO AO PúBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 410 DO DECRETO N° 24.569/97. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA EXARADA PELA 1a INSTÂNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RELATÓRIO.(Conselho de Recuros Fiscais do Ceará; 1ª Câmara de Julgamento; Relatora Conselheira Andrea Machado Napoleão.Data do Registro: 07.01.2009)

Administrativa Estadual ICMS -APROVEITAMENTO ANTECIPADO DE CRÉDITO -A AUTORIDADE FAZENDÁRIA DENUNCIOU NA PEÇA INAUGURAL QUE O CONTRIBUINTE APROVEITOU INDEVIDAMENTE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ICMS ANTECIPADO, SEM QUE TIVESSE HAVIDO O EFETIVO RECOLHIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, AFASTANDO O PEDIDO DE REAL IZAÇÃO DE PERÍCIA SUSCITADO PELA RECORRENTE. REFORMADA A DECISÃO CONDENATÓRIA EXARADA PROFERIDA PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, CONFORME PARECER DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, ADOTADO PELO REPRESENTANTE DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 65, S ÚNICO DO DECRETO 24.569/97. 5. PENALIDADE INSERTA NO 123, 11,ALÍNEA "B" DA LEI 12.670/96.(Conselho de Recuros Fiscais do Ceará; 1ª Câmara de Julgamento; Relator Conselheiro Vito Simon de Morais.Data do Registro: 06.01.2009)

Administrativa Estadual ICMS -TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - A AUTORIDADE FAZENDÁRIA DENUNCIOU NA PEÇA INAUGURAL, O FLAGRANTE FISCAL OCORRIDO NA FISCALIZAÇÃO EM TRÂNSITOREFERENTE AO TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE, POR UNANIMIDADE DE VOTO EM VISTA À .NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INIDONEIDADE DA NOTA FISCAL APONTADA PELO AUTUANTE. REFORMADA A DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA EM INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, CONFORME PARECER DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, ADOTADO PEJO REPRESENTANTE DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.(Conselho de Recuros Fiscais do Ceará; 1ª Câmara de Julgamento; Relator Conselheiro Vito Simon de Morais.Data do Registro: 06.01.2009)

Judicial AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DECRETO ESTADUAL 44.534/99 - DISPENSA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DÓ FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONDENANDO A FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESISTÊNCIA DO CRÉDITO QUE PARTIU DA FAZENDA. RECURSO ^ AO QUAL SEl NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.(TJ/SP; 1ª Câmara de Direito Público; Relatora Regina Capistrano.Data do Registro: 01.03.2010)

Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISSQN - SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA: AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, INCABÍVEL A TUTELA ANTECIPADA PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ/SP; 18ª Câmara de Direito Público; Relator J. Martins.Data do Registro: 01.03.2010)

Judicial EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - EMPRESA EXECUTADA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES - PEDIDO DA FAZENDA DO ESTADO NO SENTIDO DE DESCONSIDERAR-SE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, PARA O FIM DE PODER BUSCAR NOS BENS DOS SÓCIOS A GARANTIA NECESSÁRIA AO RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO - ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUINDO A AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DESCABIMENTO - POSIÇÃO QUE, SE ADOTADA, LEVARIA À IMPOSSIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 135, III, DO CTN - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - AFASTAMENTO, OUTROSSIM, DE ARGUMENTO ATINENTE À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO PROVIDO.(TJ/SP; 12ª Câmara de Direito Público; Relator Wanderley José Federighi.Data do Registro: 01.03.2010)

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LEGISLAÇÃO

Agenda Fiscal SET nº 03, de 01 de março de 2010:(DOE/RN 02.03.2010)

Portaria STN nº 132, de 1º de março de 2010:O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 475, de 30 de outubro de 2007 e o artigo 1º da Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e tendo em vista o disposto na Portaria MEFP nº 547, de 23 de julho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, e na Portaria nº 91, de 24 de abril de 1992, do Ministro de Estado da Agricultura e da Reforma Agrária, resolve declarar o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de março de 2010.(DOU 02.03.2010)

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 13, de 1º de março de 2010:Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2010.(DOU 02.03.2010)

Instrução Normativa SRF nº 1.014, de 1º de março de 2010:Revoga o item 1 da alínea "b" do inciso II do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.(DOU 02.03.2010)

Instrução Normativa SRF nº 1.013, de 1º de março de 2010:Altera a Instrução Normativa SRF Nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.(DOU 02.03.2010)

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CONSULTA TRIBUTÁRIA

Solução de Consulta nº 215, de 11 de dezembro de 2009:IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF: RENDIMENTOS PAGOS A PESSOA FÍSICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL. INCIDÊNCIA NA FONTE. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA.(DOU 25.02.2010). Solução de Consulta nº 216, de 11 de dezembro de 2009:IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF: RENDIMENTOS PAGOS A PESSOA FÍSICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL. INCIDÊNCIA NA FONTE. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA.(DOU 25.02.2010). Solução de Consulta nº 217, de 11 de dezembro de 2009:IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF: RENDIMENTOS PAGOS A PESSOA FÍSICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL. INCIDÊNCIA NA FONTE. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA.(DOU 25.02.2010)

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