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Liminar garante adesão ao Refis sem desistência de processos

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Empresas que não ainda entregaram comprovante de rendimentos aos funcionários podem ser multadas

Fuja das armadilhas do Leão

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PRÓXIMOS CURSOS DA APET

CURSOS PROFISSIONALIZANTES	DATA
Serviço de Transporte - ISS e ICMS-SP	04/03/2010
Básico de Escrituração Fiscal - ICMS/IPI/ISS	09/03/2010
Créditos Acumulados do ICMS/SP – Apropriação, Formação e Utilização (Alterações para 2010)	16/03/2010
Substituição Tributária do ICMS - SP - 2010	17/03/2010
Capacitação Profissional a Área Fiscal	26/03/2010
Cruzamento de Informações DIPJ, DCTF, DACON, DIRF e DCOMP	10/04/2010
ICMS/IPI Principais Operações e Procedimentos Fiscais Aplicáveis	15/04/2010
CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E EXTENSÃO	DATA
Curso de Especialização em Gestão Tributária & Contabilidade	09/03/10 a 06/07/10
Curso de Extensão em Processo Administrativo Tributário	26/04/10 a 28/06/10
Curso de Extensão de Imposto de Renda das Empresas	05/05/10 a 07/07/10
Planejamento Tributário e Societário: Teoria e Prática	07/05/10 a 12/06/10

ARTIGO DO DIA

A infindável Guerra Fiscal Everardo Maciel

ROTEIRO FISCAL PRÁTICO

Ativo Imobilizado – Benefícios do Decreto Estadual Nº 54.422/09

ICMS-SP Venda Para Entrega Futura – Procedimentos Fiscais

IPI Crédito do Imposto – Aquisição de Comerciante Atacadista Não Contribuinte

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REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL COMENTADO

PIS/COFINS - Crédito e Incidência Sobre as Despesas

PIS/COFINS - Frete - PJ preponderantemente exportadora

Frete pago pelo adquirente de mercadorias, insumos e imobilizados compõe a base de créditos de PIS e COFINS?

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JURISPRUDÊNCIA

Administrativa Municipal ISS – EXERCÍCIOS 2002 A 2006 - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE JOGO DE BINGO ELETRÔNICO – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS DECISÕES RECORRIDAS: REJEITADA. AS DECISÕES RECORRIDAS ENTRAM NO MÉRITO DAS QUESTÕES LEVANTADAS NAS IMPUGNAÇÕES. PRELIMINAR DE QUE OS AUTOS DE INFRAÇÃOTERIAM SIDO LAVRADOS SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS: REJEITADA. OS REQUISITOS DETERMINADOS POR LEI ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS ESTARIA INCORRETO: RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO PROVIDOS. O ENQUADRAMENTO ESTÁ ADEQUADO AO ITEM ESPECÍFICO DA LISTA DE SERVIÇO DE LEI MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES PARA A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BINGO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DA ENTIDADE DESPORTIVA: RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO PROVIDOS.PRESTADOR DOS SERVIÇOS, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE, É RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISS, NOS TERMOS DO ART. 121, I, CTN, DA LEI 10.423/87, E SUAS ALTERAÇÕES, E DA LEI 3.701/03. NÃO APRESENTAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS RECEITAS ESTIMADAS: RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO PROVIDOS. O RECORRENTE TINHA PLENO CONHECIMENTO DA RECEITA ESTIMADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO PROCESSO DE ESTIMATIVA DE RECEITA. A BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO SERIA DE 35% SOBRE A ARRECADAÇÃO BRUTA DAS APOSTAS, COMO PREVISTO NO DECRETO 2574/98, ART. 105, INCISOS III A IV: RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO PROVIDOS. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O PREÇO DO SERVIÇO, COMO TAL CONSIDERADA A RECEITA BRUTA A ELE CORRESPONDENTE, SEM NENHUMA DEDUÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 6.989/66. MULTA DE 50% EM DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL: RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO PROVIDOS. A MULTA APLICADA ESTÁ DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.(Conselho Municipal de Tributos de São Paulo; 2ª Câmara Julgadora; Relator Conselheiro Paulo Ernani Bergamo dos Santos.Data do Registro: 24.10.2009)

Administrativa Municipal ISS – ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES - 2001 a 2004 – DECADÊNCIA: AFASTADA – INICIADA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOS ANTES DE DECORRIDOS CINCO ANOS – SERVIÇOS LANÇADOS FORAM PRESTADOS – CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – A PARTIR DE 2004 OS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES DEVEM TER O ISS RECOLHIDO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO – DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.(Conselho Municipal de Tributos de São Paulo; 2ª Câmara Julgadora; Relator Conselheiro Carlos Alberto da Cunha Almendra Júnior.Data do Registro: 04.03.2009)

Administrativa Municipal AUTOS DE INFRAÇÃO COBRANDO ISS E TLIF. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DISCUTINDO A SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO ISS POR ESTIMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS INERENTES AOS AIIMS Nº 64673766, 64673774, 64673782, 64673790 E 64673804. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 53 DA LEI Nº 14.107/2005. APRESENTAÇÃO DE GUIA DE PAGAMENTO QUANTO Á TLIF DE 2001, SEM CONTRA-PROVA DA REPRESENTAÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO, ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN. CANCELAMENTO DO AIIM Nº 64673758.(Conselho Municipal de Tributos de São Paulo; 3ª Câmara Julgadora; Relator Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato.Data do Registro: 24.08.2009)

Judicial TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. ARQÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ART. 45 DA LEI 8.212/91. ART. 173 CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA.(TRF 4ªR; 1ª Turma; Relator Alvaro Eduardo Junqueira.Data do Registro: 23.02.2010)

Judicial TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO ANTERIOR AO ART. 170-A DO CTN. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE ARRECADADORA.(TRF 4ªR; 1ª Turma; Relator Alvaro Eduardo Junqueira.Data do Registro: 23.02.2010)

Judicial TRIBUTÁRIO. COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.(TRF 4ªR; 1ª Turma; Relator Alvaro Eduardo Junqueira.Data do Registro: 23.02.2010)

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LEGISLAÇÃO

Comunicado DA nº 19, de 25 de fevereiro de 2010:Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 12 de março de 2010 para os débitos de Multas Infracionais.(DOE/SP 26.02.2010)

Decreto nº 55.496, de 26 de fevereiro de 2010:Altera o Decreto nº 55.387, de 1º de fevereiro de 2010, que regulamenta o artigo 15 da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009.(DOE/SP 27.02.2010)

Decisão Normativa CAT nº 04, de 26 de fevereiro de 2010:ICMS - Devolução de mercadoria em virtude de garantia - Desfazimento da substituição tributária.(DOE/SP 27.02.2010)

Decisão Normativa CAT nº 03, de 26 de fevereiro de 2010:ITCMD - Extinção de usufruto - Não ocorrência do fato gerador do imposto - Doação de bem imóvel com reserva de usufruto - Hipótese não compreendida na isenção constante do inciso II do artigo 6º da Lei 10.705/2000. Imposto não recolhido integralmente na ocasião da doação - Exigência do recolhimento da parcela restante do imposto, quando da morte do usufrutuário ou da renúncia ao usufruto.(DOE/SP 27.02.2010)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 01, de 26 de fevereiro de 2010:O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 471, de 20 de novembro de 2009, que "Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.(DOU 01.03.2010)

Portaria ST nº 635, de 24 de fevereiro de 2010:Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de março de 2010.(DOE/RJ 26.02.2010)

Decreto nº 2.474-R, de 25 de fevereiro de 2010:Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.(DOE/ES 26.02.2010)

Decreto nº 2.473-R, de 25 de fevereiro de 2010:Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.(DOE/ES 26.02.2010)

Decreto nº 2.472-R, de 25 de fevereiro de 2010:Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.(DOE/ES 26.02.2010)

Decreto nº 2.471-R, de 25 de fevereiro de 2010:Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.(DOE/ES 26.02.2010)

Decreto nº 2.470-R, de 25 de fevereiro de 2010:Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.(DOE/ES 26.02.2010)

Decreto nº 2.468-R, de 25 de fevereiro de 2010:Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.(DOE/ES 26.02.2010)

Decreto nº 31.347, de 25 de fevereiro de 2010:Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (312ª alteração).(DOE/DF 26.02.2010)

Instrução Normativa SRF nº 1.012, de 25 de fevereiro de 2010:Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2010, anocalendário de 2009 (IRPF2010), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6 ou superior, instalada.(DOU 26.02.2010)

Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010:Dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no tocante à responsabilização de codevedor.(DOU 26.02.2010)

Resolução SEF nº 2.251, de 24 de fevereiro de 2010:Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2010.(DOE/MS 25.02.2010)

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CONSULTA TRIBUTÁRIA

Solução de Consulta nº 464, de 15 de dezembro de 2009:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ:SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO.(DOU 29.01.2010) Solução de Consulta nº 466, de 15 de dezembro de 2009:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ:SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO.(DOU 29.01.2010)

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