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Veja o que muda nas regras do fisco em 2010

PRÓXIMOS CURSOS DA APET

CURSOS PROFISSIONALIZANTES	DATA
Serviço de Transporte - ISS e ICMS-SP	04/03/2010
Básico de Escrituração Fiscal - ICMS/IPI/ISS	09/03/2010
Créditos Acumulados do ICMS/SP – Apropriação, Formação e Utilização (Alterações para 2010)	16/03/2010
Substituição Tributária do ICMS - SP - 2010	17/03/2010
Capacitação Profissional a Área Fiscal	26/03/2010
Cruzamento de Informações DIPJ, DCTF, DACON, DIRF e DCOMP	10/04/2010
ICMS/IPI Principais Operações e Procedimentos Fiscais Aplicáveis	15/04/2010
CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E EXTENSÃO	DATA
Curso de Especialização em Gestão Tributária & Contabilidade	09/03/10 a 06/07/10
Curso de Extensão em Processo Administrativo Tributário	26/04/10 a 28/06/10
Curso de Extensão de Imposto de Renda das Empresas	05/05/10 a 07/07/10
Planejamento Tributário e Societário: Teoria e Prática	07/05/10 a 12/06/10

ARTIGO DO DIA

Imunidade, Lei Complementar e respeito à Constituição Luis Alberto Alcoforado

ROTEIRO FISCAL PRÁTICO

Ativo Imobilizado – Benefícios do Decreto Estadual Nº 54.422/09

ICMS-SP Venda Para Entrega Futura – Procedimentos Fiscais

IPI Crédito do Imposto – Aquisição de Comerciante Atacadista Não Contribuinte

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REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL COMENTADO

PIS/COFINS - Crédito e Incidência Sobre as Despesas

PIS/COFINS - Frete - PJ preponderantemente exportadora

Frete pago pelo adquirente de mercadorias, insumos e imobilizados compõe a base de créditos de PIS e COFINS?

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JURISPRUDÊNCIA

Judicial PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - DISCUSSÃO ACERCA DE AMPLITUDE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - EFICÁCIA PREVENTIVA DA IMPETRAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITO INFRINGENTES INDEVIDOS - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC - NULIDADE NÃO DECLARADA - ART. 249, § 2º DO CPC.(STJ; 2ª Turma; Relatora Desembargadora Eliana Calmon.Data do Registro:18.02.2010)

Judicial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA. SÚMULA 284/STF. TESES RECURSAIS NÃO DEBATIDAS PELO ARESTO A QUO. SÚMULA 211/STJ. REPETIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. SUPOSTO EXCESSO DE RETENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DA UNIÃO.(STJ; 2ª Turma; Relator Desembargador Castro Meira.Data do Registro: 18.02.2010)

Judicial TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUCESSÃO POR AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL OU FUNDO DE COMÉRCIO - ART. 109 DO CTN - LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.(STJ; 2ª Turma; Relatora Desembargadora Eliana Calmon.Data do Registro: 19.02.2010)

Administrativa Estadual PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, ARGÜIDA PELA AUTUADA, POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NOS TERMOS DO ARTIGO 73, § 3º, DO DECRETO Nº 5.486/01, NÃO FOI APRECIADA. DECISÃO UNÂNIME. CONSELHEIRO RELATOR DEIXA DE PRONUNCIAR SOBRE QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PEÇA BÁSICA QUANDO PUDER DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO A FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE. (ART. 73, § 3º, DO DECRETO Nº 5.486/2001). ICMS. SUBFATURAMENTO NO PREÇO DA OPERAÇÃO MERCANTIL, CONFORME DOCUMENTOS FISCAIS EM ANEXO. IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.(Conselho Admnistrativo Tributário de Goiânia;Conselho Pleno; Relator Conselheiro Nivaldo Carvelo Carvalho.Data do Registro:05.11.2007)

Administrativa Estadual ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DE SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. AUDITORIA DA CONTA CORRENTE DO ICMS. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.(Conselho Admnistrativo Tributário de Goiânia;Conselho Pleno; Relator Conselheiro Eliene Mendes de Oliveira Feitosa.Data do Registro:24.01.2007)

Administrativa Estadual ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. APROPRIAÇÃO INTEGRAL DO ICMS NA ENTRADA DE BENS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR E DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DO ESTABELECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DECISÃO NÃO UNÂNIME.(Conselho Admnistrativo Tributário de Goiânia;Conselho Pleno; Relator Conselheiro José Paixão de Oliveira Gomes.Data do Registro:08.05.2007)

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LEGISLAÇÃO

Portaria ST nº 635, de 24 de fevereiro de 2010:Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de março de 2010.(DOE/RJ 26.02.2010)

Decreto nº 2.474-R, de 25 de fevereiro de 2010:Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.(DOE/ES 26.02.2010)

Decreto nº 2.473-R, de 25 de fevereiro de 2010:Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.(DOE/ES 26.02.2010)

Decreto nº 2.472-R, de 25 de fevereiro de 2010:Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.(DOE/ES 26.02.2010)

Decreto nº 2.471-R, de 25 de fevereiro de 2010:Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.(DOE/ES 26.02.2010)

Decreto nº 2.470-R, de 25 de fevereiro de 2010:Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.(DOE/ES 26.02.2010)

Decreto nº 2.468-R, de 25 de fevereiro de 2010:Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.(DOE/ES 26.02.2010)

Decreto nº 31.347, de 25 de fevereiro de 2010:Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (312ª alteração).(DOE/DF 26.02.2010)

Instrução Normativa SRF nº 1.012, de 25 de fevereiro de 2010:Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2010, anocalendário de 2009 (IRPF2010), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6 ou superior, instalada.(DOU 26.02.2010)

Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010:Dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no tocante à responsabilização de codevedor.(DOU 26.02.2010)

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CONSULTA TRIBUTÁRIA

Solução de Consulta nº 10, de 9 de fevereiro de 2010:SIMPLES NACIONAL:SIMPLES NACIONAL. GRÁFICA. INDÚSTRIA E SERVIÇOS. IPI E ISSQN. INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA.(DOU 26.02.2010) Solução de Consulta nº 11, de 9 de fevereiro de 2010:IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF.(DOU 26.02.2010) Solução de Consulta nº 13, de 10 de fevereiro de 2010:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ: LUCRO REAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEITA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA.(DOU 26.02.2010)

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