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6/9/2010   Condenados por crime contra a ordem tributária recorrem ao STF para reduzir pena-base
STF  
3/9/2010   Acusados de falsificar notas pedem redução da pena
Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.  
2/9/2010   Aplicação do princípio “in dubio pro reu” absolve acusados de crime fiscal
TRF1  
31/8/2010   Justiça Federal emite 20 mandados de busca contra acusados de fraudar reforma agrária em MS
Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul  
31/8/2010   Multas por recompra de embalagens são suspensas
Valor Econômico  
26/8/2010   Empresários que pedirem indevidamente ressarcimento à Receita passarão a ser multados
Agência Brasil  
23/8/2010   Condenado por crime contra ordem tributária pede HC
STF  
12/8/2010   Sócio de empresa dissolvida de forma irregular responde por multa, mesmo que seu nome não conste na CDA
TRT-MG  
25/6/2010   STJ tranca ação penal contra médico acusado de apropriação indébita de contribuição previdenciária
STJ  
7/6/2010   MT- Compensação de débitos é incentivo a sonegação, diz MP
Mídia News  

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