CURSO DE EXTENSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

OBJETIVO:
Aprofundamento prático – sem esquecer da teoria – indispensável para a atuação no mercado de trabalho em todos os aspectos relacionados a processo tributário; qualificar profissionais ligados direta e indiretamente ao processo tributário.

1º SEMESTRE DE 2019


Conteúdo Programático

Aula - I

1. Introdução ao Processo Administrativo: conceito e princípios aplicáveis (artigo 37 da Constituição Federal, Lei nº 9.784/99 e jurisprudência administrativa e judicial);

1.1. Princípios na Constituição Federal:
1.1.1. Legalidade;
1.1.2. Impessoalidade;
1.1.3. Moralidade;
1.1.4. Publicidade;
1.1.5. Eficiência;
1.1.6. Contraditório;
1.1.7. Ampla defesa;
1.1.8. Devido processo legal;
1.1.9. Duplo grau de jurisdição.

Aula - II

1.2. Postulados da Lei n.º 9.784/99

1.2.1. Atuação conforme a lei e o Direito;
1.2.2. Atendimento a fins de interesse geral;
1.2.3. Objetividade no atendimento do interesse público;
1.2.4. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
1.2.5. Divulgação oficial dos atos administrativos;
1.2.6. Adequação entre meios e fins;
1.2.7. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
1.2.8. Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
1.2.9. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
1.10. Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
1.11. Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
1.12. Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
1.13. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Aula - III

2. Processo Tributário Administrativo Federal:

2.1. Processo de Consulta na Lei nº 9.430/96, no Decreto nº 70.235/72, na IN RFB nº 1.396/2013 e na jurisprudência administrativa e judicial:
2.1.1. Legitimados a apresentar Consulta;
2.1.2. Requisitos formais à apresentação de Consulta;
2.1.3. Particularidades do processo de Consulta sobre mercadorias e sua Classificação Fiscal (Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014);
2.1.4. Trâmites do processo de Consulta dentro da RFB – competências da DISIT, COSIT e outros órgãos da SRRF;
2.1.5. Efeitos da Solução de Consulta (COSIT, Divergência e Vinculada);
2.1.6. Recurso Especial e Representação – legitimados a apresentá-los e seus efeitos;
2.2. Outros procedimentos e seus efeitos fiscais:
2.2.1. Compensação (PER/DCOMP) e Manifestação de Inconformidade.

Aula - IV

2.3. Contencioso Administrativo no Decreto n. 70.235/72, na Lei n. 9.784/99 e na jurisprudência administrativa e judicial:

2.3.1. Aplicação dos postulados da Lei nº 9.784/99 ao processo administrativo tributário;
2.3.2. Início dos procedimentos administrativos. Fiscalização;
2.3.3. Pressupostos e requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento;
2.3.4. Instauração da fase litigiosa (contenciosa);
2.3.5. Requisitos da impugnação;
2.3.6. Produção de prova pericial e documental;
2.3.7. Efeitos da impugnação parcial;
2.3.8. Intimação: suas formas e seus efeitos;
2.3.9. Julgamento do processo em 1ª Instância;

Aula - V

2.3.10. Hipóteses de cabimento de Recurso de Ofício;

2.3.11. Recurso Voluntário ao CARF
2.3.12. Recurso Especial à CSRF;
2.3.13. Regimento Interno do CARF – aspectos práticos;
2.3.14. Da vinculação regimental aos julgados repetitivos do STJ. Alcance.
2.3.15. Nulidades do processo administrativo
2.3.16. Decisão judicial determinando a suspensão do crédito tributário, prazo decadencial e dever de ofício do Fisco – conciliação dos conceitos;
2.3.17. Impugnação administrativa X impugnação judicial – impossibilidade de concomitância de instâncias e a renúncia/desistência (efeitos);

Aula - VI

3. Processo Tributário Administrativo Estadual:

3.1. Processo de Consulta (artigo 510 e seguintes do RICMS/SP);
3.1.2. Legitimados a apresentar Consulta;
3.1.3. Forma, requisitos e prazo à Resposta à Consulta e a e-Consulta (e-CT);
3.1.4. Efeitos da Consulta enquanto não há resposta;
3.1.5. Efeitos da Consulta após resposta;
3.1.6. Hipóteses de ineficácia da Consulta;
3.1.7. Hipóteses de reforma da Resposta à Consulta;
3.1.8. Comunicação da Resposta à Consulta;

3.2. Contencioso Administrativo (Lei n.º 13.457/09 e Decreto nº 54.486/09)

3.2.1. Prazos;
3.2.2. Intimações;
3.2.3. Nulidades;
3.2.4. Requisitos do Auto de Infração;
3.2.5. Impugnação e seus requisitos;
3.2.5.1. Da impossibilidade de afastamento da aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade. Exceções;
3.2.6. Produção de provas;
3.2.7. Órgão de julgamento em 1ª instância e impedimentos de julgadores;

Aula - VII

3.2.8. Recurso de Ofício e Recurso Voluntário à DTJ;

3.2.9. Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas: aspectos teóricos e práticos e admissibilidade do recurso pelo Delegado Regional Tributário;
3.2.10. Recurso Especial à Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas: aspectos teóricos e práticos (admissibilidade, conhecimento e o conceito de “dissídio de interpretação”)
3.2.11. Composição do Tribunal de Impostos e Taxas: Lei n.º 13.457/09 (Câmaras julgadoras e Câmara Superior);
3.2.11.1 Da reforma dos julgados administrativos e da retificação de julgados;
3.2.11.2. Da Representação Fiscal
3.2.12. Regimento Interno do TIT – aspectos práticos
3.2.13. Lei n.º 13.457/09 (sustentação oral, pedido de vista, conversão do julgamento em diligência, intimações, processo eletrônico etc);

Aula - VIII

4. Processo Tributário Administrativo Municipal:

4.1. Contencioso Administrativo (Lei n.º 14.107/05)
4.2. Início da fiscalização;
4.3. Início da fase contenciosa;
4.4. Requisitos do Auto de Infração;
4.5. Requisitos da Impugnação;
4.6. Produção de provas;
4.7. Órgãos de julgamento de 1ª instância;
4.8. Julgamento em 1ª instância;

Aula - IX

4.9. Recurso Ordinário (e Ofício) ao Conselho Municipal de Tributos;

4.10. Recurso de Revisão e do Pedido de Reforma de Decisão às Câmaras Reunidas;
4.11. Composição, funcionamento e Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos (Instrução Normativa SF n. 01/2018).
4.12. Do processo de Consulta.

Aula - X

Palestra de encerramento e debates – As novas perspectivas do processo administrativo tributário

Carga Horaria: 30 horas – com 10 encontros de 3 horas. (Toda quarta feira das 19:00 até as 22:00 entre 27.03 até dia 05.06)
Calendário de aulas: 27.03, 03.04, 10.04, 17.04, 24.04, 08.05, 15.05, 22.05, 29.05 e 05.06.
nota: Essas datas poderão ser alteradas a critério da Entidade, porém serão compartilhadas com os alunos em tempo hábil.

Coordenadores Acadêmico:

German Alejandro San Martín Fernández
Mestre em Direito do Estado (Direito Tributário) pela PUC/SP. Ex-Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Ex-Conselheiro do CARF. Professor de Planejamento Tributário e Direito Tributário da FAAP. Professor convidado dos cursos de pós-graduação em Direito Tributário e Empresarial da EPD, Mackenzie, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, FUNDACE e Damásio Educacional. Membro do Conselho Científico e Editorial da APET (Associação Paulista de Estudos Tributários) Membro da Comissão Especial do Contencioso Administrativo Tributário da OAB SP. Advogado em São Paulo.

Marcelo Magalhaes Peixoto
Presidente Fundador da APET – Associação Paulista de Estudo Tributário
Advogado e Contabilista – Sócio da Magalhaes Peixoto Advogados, Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, Especialista em Direito Tributário IBET-SP- 1999/2000.
Autor e Coordenador de Diversos Livros na Área Tributária
Ex- Membro do CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Ex-Juiz do TIT – Tribunal de Impostos e Taxas
Curriculum completo em www.marcelomagalhaes.adv.br

Corpo Docente: Alberto Macedo, Argos Simões, Alexandre Nishioka, André Felix Ricotta, Edison Corazza, Rodrigo Dalla Pria, Paulo Ayres Barreto, Karem Jureidini Dias, dentre outros professores vinculados a entidade.

Investimento:

Pagamento parcelado: R$2.700,00 (em ate 10 vezes cartão credito x R$270,00 fixo). FAÇA SUA INSCRIÇÃO



Associado da APET R$2.200,00 parcelado (10 vezes no cartão credito x R$ 220,00 fixo).
FAÇA SUA INSCRIÇÃO

 

SÃO PAULO / SP - Tel.: (11)3171-1265 ou (11) 3105-7132 - RECIFE / PE - Tel.: (81) 3038-7538

 

Local: Avenida Paulista, 509, cj 704 e 705, Bela Vista, CEP: 01311-910


Disposições Gerais: * Os valores adiantados somente serão devolvidos mediante requerimento escrito nesse sentido, protocolado na secretaria da APET antes do início das aulas, descontados 25% vinte e cinco por cento) à título de taxa administrativa.
* Ressaltamos que na hipótese de desistência/cancelamento por iniciativa do aluno no decorrer do curso, não será devolvido nenhuma quantia a título de restituição.
* A devolução dos valores pagos no caso de pedido expresso de devolução, será efetuada na forma acima descrita, entre 30 e 45 dias após o protocolo de solicitação, em razão do fluxo de caixa do Instituto.
* As turmas terão quórum mínimo de 20 pessoas, e na hipótese de inobservância deste número, bem como em qualquer outra hipótese alheia ao matriculado, de inexecução do contrato, os valores serão devolvidos integralmente em 7 (sete) dias.
* A ausência de algum dos professores descritos no programa anexo à este contrato não o invalida. Podendo, a entidade, substituí-lo por outro do mesmo grau de conhecimento.
* É vedado ao aluno, ceder e transferir para terceiros os direitos existentes nesse contrato.

Sobre Curso
Os cursos ministrados pela APET são de extensão profissionalizante, desvinculados da proposta de preparação de professores, regulada pelo MEC, e têm como objetivo o aprofundamento prático – sem esquecer da teoria –, indispensável para a atuação no mercado de trabalho. Atualmente, o mercado exige, cada vez mais, que os profissionais tenham conhecimento prático e teórico sobre os tributos, o que amplia consideravelmente o leque de serviços a serem prestados, em que se faz necessário o aprimoramento na qualidade do trabalho e na atualização de conhecimentos. Por este motivo, o objetivo do curso – ministrado por professores que atuam no mercado – é apresentar um panorama do sistema tributário nacional, enfocando os principais aspectos relativos às normas gerais de direito tributário, espécies de tributos e processos administrativos e judiciais, sempre a luz da jurisprudência e doutrina atual.
Professores: Sujeito à alterações. Todos esses nomes fazem parte do corpo docente da APET, porém a presença de determinado (s) professor (es) em sala de aula está sujeita à disponibilidade de agenda.

 

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