MÓDULO 1 (1 AULA) (05.11.2020 quinta feira)
GARANTISMO JURÍDICO E CULPABILIDADE COMO LIMITES AO PODER PUNITIVO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Prof. Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas


- O garantismo como método jurídico
- A unidade dos ilícitos e do poder punitivo do Estado brasileiro
- Garantias constitucionais penais e sua interface com as infrações e sanções tributárias
- Necessária interpretação do art. 136 do CTN em conformidade com a Constituição
- Culpabilidade e identificação de infrações, sanções e sujeitos puníveis em âmbito fiscal
- O bem jurídico tutelado pelo Direito Tributário Sancionador.
- Entre sanções fiscais e crimes: existência de bis in idem sancionador? Administrativização do Direito Penal.
- Crimes tributários x Prisão civil por dívidas

 

MÓDULO 2 (1 AULA) (10.11.2020 terça feira)
SANÇÕES POLÍTICAS: ASPECTOS ATUAIS

Profa. Raquel Alves
- Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Limites à fiscalização tributária
- Limites constitucionais ao poder de punir do Estado: evolução da jurisprudência atual do STF
- Ilícitos tributários e questões concorrenciais
- Devedor contumaz

 

MÓDULO 3 (1 AULA) (12.11.2020 quinta feira)
PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS ABUSIVOS E CRIMES FISCAIS

Prof. Leonardo Branco


- Elisão, Elusão e Evasão Tributárias
- Propósito Negocial, Fraude, Simulação, Abuso de Direito e Abuso de Forma
- Desconsideração de planejamentos tributários e crimes
- Exame de julgados

 

MÓDULO 4 (1 AULA) ( 17.11.2020 terça feira)
COMPLIANCE FISCAL E SEUS REFLEXOS NO DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO

Prof. Caio Takano


- Obrigações tributárias
- O que é Compliance Fiscal
- Como elaborar um Programas de Compliance Fiscal?
- Compliance fiscal e imputação de responsabilidades
- Fiscalizações digitais e crimes tributários

 

MÓDULO 5 (1 AULA) (19.11.2020 quinta feira)
EVASÃO TRIBUTÁRIA E SONEGAÇÃO FISCAL

Prof. Edmar Oliveira Andrade Filho


- Fraude fiscal e sua caracterização: os meios da evasão tributária
- Descumprimento das obrigações acessórias e fraude à fiscalização
- Dimensão objetiva do tipo
- Dimensão subjetiva do tipo
- Sujeitos
- Pena
- Fiscalização e provas
- Exame de casos

 

MÓDULO 6 (1 AULA) (24.11.2020 terça feira)
APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA

Prof. Igor Mauler Santiago

Prof. Conrado Almeida Correa Gontijo


- Histórico legislativo
- Apropriação indébita previdenciária x apropriação indébita tributária
- Dimensão objetiva do tipo
- Dimensão subjetiva do tipo
- Sujeitos
- Pena
- Fiscalização e provas
- O julgamento do RHC 163.334 pelo STF

 

MÓDULO 7 (1 AULA) (26.11.2020 quinta feira)
ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS E TROCAS AUTOMÁTICAS DE INFORMAÇÕES ENTRE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Profa. Helena Trentini


- Limites aos planejamentos tributários internacionais
- As diretrizes do BEPS
- Transparência fiscal internacional
- Garantias constitucionais de sigilo fiscal e sigilo bancário
- Limites às trocas de informações entre Administrações Tributárias

 

MÓDULO 8 (1 AULA) (01.12.2020 terça feira)
ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS E EVASÃO DE DIVISAS

Prof. Marcelo Costernaro Cavali


- Exame da Lei n. 7.492/1986
- Normas de Regulação do Câmbio, Saída e Controle de Capitais
- Bem jurídico tutelado
- Evasão de dividas e falsidade ideológica: concurso de crimes?
- Dimensão objetiva do tipo
- Dimensão subjetiva do tipo
- Sujeitos
- Evasão de dividas por meio de interpostas pessoas
- Pena
- Fiscalização e provas
- O Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal


MÓDULO 9 (1 AULA) (03.12.2020 quinta feira)
ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS E LAVAGEM DE CAPITAIS

Prof. Leandro Paulsen


- O contexto mundial de prevenção à lavagem de capitais
- O sistema da lei de lavagem de capitais no Brasil
- Crime de perigo
- Crime permanente x crime continuado
- Dimensão objetiva do tipo
- Conversão em bens
- Movimentação de dinheiro, valores e direitos
- Autolavagem
- Dimensão subjetiva do tipo
- Sujeitos
- Fiscalização e provas
- Operações suspeitas
- Mecanismos de controle
- Competência para julgar crimes de lavagem de dinheiro com remessas e depósitos offshore
- Exame de casos

 

MÓDULO 10 (1 AULA) (08.12.2020 terça feira)
EXONERAÇÃO DO PODER PUNITIVO DO ESTADO EM ÂMBITO FISCAL

Prof. Marco Aurélio Florêncio


- É válida a criminalização do Direito Tributário?
- Excludentes de tipicidade
- Espécies de erro no Direito Penal Tributário
- Excludentes (atípicas) de culpabilidade
- Inexigibilidade de conduta diversa e crise econômica
- Excludentes de punibilidade
- Exame de casos

 

Coordenação Geral
Marcelo Magalhães Peixoto
Presidente Fundador da APET – Associação Paulista de Estudos Tributários
Advogado e Contabilista. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Autor e Coordenador de Diversos Livros na Área Tributária – ex- Membro do CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

 

Coordenação Cientifica


Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas

Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Mestre em Direito do Estado, Regulação e Tributação Indutora pela Faculdade de Direito do Recife/UFPE, onde é Graduado. Foi Coordenador do Núcleo de Direito Administrativo da Escola Superior da Advocacia Professor Ruy Antunes / ESA – OAB – PE (2013 a 2015). Foi Consultor Jurídico do Ministério de Estado das Cidades (2016 a 2017).

 

Helenilson Cunha Pontes
Doutor e Livre Docente pela USP/SP
Advogado Parecerista

 

Corpo Docente: Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas, Raquel Alves, Leonardo Branco, Caio Takano, Edmar Oliveira Andrade Filho, Igor Mauler Santiago, Conrado Almeida Correa Gontijo, Helena Trentini, Marcelo Costernaro Cavali, Leandro Paulsen, Marco Aurélio Florêncio dentre outros professores da entidade.


Professores: Sujeito a alterações. Todos esses nomes fazem parte do corpo docente da APET, porém a presença de determinado (s) professor (es) em sala de aula está sujeita a disponibilidade de agenda.


Carga Horária: 30 horas – com 10 encontros de 3 horas. (Todas as terças e quintas feiras, das 19:00h até as 22:00h, entre os dias 01 de outubro e 03 de novembro).


Calendário das aulas: 05.11, 10.11, 12.11, 17.11, 19.11, 24.11, 26.11, 01.12, 03.12, e 08.12.

Nota: Essas datas poderão ser alteradas a critério da Entidade, porém serão compartilhadas com os alunos em tempo hábil.

 

para mais informações entre em contato
Celular (WhatsApp): (11) 95170-0455
Sede da APET: SP - Avenida Paulista, 509, cj 704 e 705, Bela Vista, CEP: 01311-910

 

Curso Online
Para comprar o curso - não associado:R$ 2.160,00
(parcelado em até 10 vezes de R$ 216,00, sem juros) Clique aqui


Para comprar o curso - associado Master: R$ 1.760,00
(parcelado em até 10 vezes de R$ 176,00, sem juros) Clique aqui

Disposições Gerais:

* Os valores adiantados somente serão devolvidos mediante requerimento escrito nesse sentido, protocolado na secretaria da APET antes do início das aulas, descontados 25% vinte e cinco por cento) a título de taxa administrativa.
* Ressaltamos que na hipótese de desistência/cancelamento por iniciativa do aluno no decorrer do curso, não será devolvida nenhuma quantia a título de restituição.
* A devolução dos valores pagos no caso de pedido expresso de devolução será efetuada na forma acima descrita, entre 30 e 45 dias após o protocolo de solicitação, em razão do fluxo de caixa do Instituto.
* As turmas terão quórum mínimo de 20 pessoas e, na hipótese de inobservância deste número, bem como em qualquer outra hipótese alheia ao matriculado de inexecução do contrato, os valores serão devolvidos integralmente em 7 (sete) dias.
* A ausência de algum dos professores descritos no programa anexo a este contrato não o invalida, podendo a entidade substituí-lo por outro do mesmo grau de conhecimento.
* É vedado ao aluno ceder e transferir para terceiros os direitos existentes neste contrato.


Sobre os Cursos da APET:
Os cursos ministrados pela APET são de extensão profissionalizante, desvinculados da proposta de preparação de professores, regulada pelo MEC, e têm como objetivo o aprofundamento prático – sem esquecer a teoria –, indispensável para a atuação no mercado de trabalho. O mercado exige, cada vez mais, que os profissionais que tratam de questões tributárias tenham conhecimento prático e teórico sobre tributos e negócios e isto exige treinamento e capacitação de elevada qualidade e profundidade. Por este motivo, o objetivo do curso – ministrado por professores que atuam no mercado – é apresentar um conjunto de matérias essenciais para o bom cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro, de modo a reduzir ou eliminar riscos e aproveitar as oportunidades de planejamento tributário que o ordenamento jurídico permite.

 

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