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PIS/COFINS - CRÉDITO E INCIDÊNCIA SOBRE AS DESPESAS


Adolpho Bergamine - Acesso em: 8 de setembro de 2010
 

Na Solução de Consulta nº 83/09, publicada hoje pela 5ª Região Fiscal,

 
Autor:
Adolpho Bergamine
 

Associação Paulista de Estudos Tributários, 30/10/2009

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Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e Direito fiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público.

A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à imposição,escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. 1