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Precatórios: governo e Congresso definem acordo para quitar dívidas extrateto

A equipe econômica do governo e a cúpula do Congresso fecharam um acordo para o pagamento dos precatórios.

De acordo com a minuta do acordo que foi construída a várias mãos, a qual a CNN teve acesso, a solução discutida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelos presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Arthur Lira (PP-AL), tem dois pontos principais: a criação de um limite dentro do teto, a regra que limita o avanço das despesas à inflação e é a âncora do governo para indicar sustentabilidade das contas, para o pagamento dos precatórios.

Esse limite será calculado pelo total pago pelo governo em dívidas reconhecidas pela Justiça em 2016, quando a lei do teto de gastos foi criada. Hoje, segundo as projeções do Palácio do Planalto, o valor já corrigido pela inflação chegaria a R$ 40 bilhões a serem pagos em 2022.

Ainda segundo apuração, como o total devido em precatórios pelo governo para o ano que vem chega a quase R$ 90 bilhões, a ideia que passará pela apreciação do Congresso é criar uma série de mecanismos para que os R$ 50 bilhões extrateto possam ser negociados com credores, sem que essas medidas geram novos gastos à União.

Credores
A cúpula do Legislativo e da equipe econômica do governo colocam cinco opções para os credores “nas decisões que ultrapassem o teto”. Nesses casos, os valores devidos podem ser usados para:

quitação de débitos inscritos em dívida ativa do mesmo ente, inclusive em transação resolutiva de litígio;
compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente;
pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente;
aquisição, inclusive minoritária, de participação societária do respectivo ente federado; ou
compra de direitos do respectivo ente federado, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.
Caso não haja acordo entre União e credores, a quitação dos precatórios devidos que ultrapassem o teto definido para o pagamento será prorrogada para 2023.

A minuta também abre a possibilidade de o pagamento da dívida do precatório ser feito de forma imediata em 2022. Mas, nesse caso, o governo usaria uma brecha legal para realizar a quitação da dívida com 40% de desconto, ou parcelada em dez vezes – sendo que a primeira parcela é equivalente a 15% do total da dívida.

Precatórios dos próximos anos
Para os próximos anos e para evitar a judicialização, o Congresso e o governo negociam uma norma com o Judiciário para que se fixe um valor limite anual de pagamentos para os precatórios que se encaixe dentro do teto de gastos.

De acordo com relatos feitos por participantes das reuniões entre Legislativo e Executivo, a proposta ainda pode sofrer alteração, uma vez que ela não fecha completamente o caminho para questionamentos na Justiça.

Fonte: CNN

Associação Paulista de Estudos Tributários, 22/9/2021