CURSOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E CONTÁBIL - ATENDIMENTO WhatsApp(11) 95170-0455

Quer Receber Gratuitamente os Informativos Sobre Direito Tributário no seu Email? Clique Aqui

 

 

Carf afasta terceira autuação fiscal sobre venda do Pão de Açúcar ao Casino

Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou uma cobrança de tributos recebida pela Paic Participações (holding da família Diniz) por causa da operação que passou o controle do Grupo Pão de Açúcar (GPA) para o francês Casino, em 2012.

No caso, a Receita Federal cobra IRPJ e CSLL de 2012, no valor de R$ 26 milhões, sobre a reavaliação do valor de ações. A GPA, junto com outras do mesmo grupo econômico (a Península Participações e a Onyx 2006) teria realizado um planejamento econômico abusivo, segundo o Fisco.

A venda de ações do empresário Abílio Diniz para o Casino foi feita por meio do fundo Santa Rita, que reunia as empresas Península, Onyx 2006 e Paic, todas controladas por ele. As três empresas foram autuadas. Duas das autuações já foram julgadas por Turma no Carf e foram afastadas. A última, julgada há pouco, foi a recebida pela Paic (processo nº 16561.720091/2017-34).

Neste terceiro auto de infração, a Receita alega que deveria haver tributação no momento de resgate de cotas do fundo Santa Rita. Para a fiscalização, o fundo foi usado para valorizar as ações preferenciais do empresário e reduzir ou postergar a tributação.
O Fisco aponta existência de planejamento abusivo e alterações do fundo para que as ações fossem aportadas nele com valor diferente do registrado no dia, na bolsa de valores. A diferença, entre valor de mercado e contábil, foi um ganho não oferecido à tributação, segundo a fiscalização.

Na sustentação oral, o advogado da Paic, Roberto Quiroga Mosquera, sócio do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados, lembrou que o Carf afastou as outras duas autuações considerando que havia um erro da fiscalização ao fundamentar a autuação com base em reavaliação de ativos. O advogado afirmou que, como a operação é peculiar, não foram apresentados recursos nos casos já julgados pelo Carf – para recorrer a Fazenda precisaria apresentar processos semelhantes julgados no sentido oposto.

A procuradora da Fazenda Nacional Lívia Queiroz disse, também na sustentação oral, que os fundos são cada vez mais usados em reestruturações societárias. Ainda segundo a procuradora, as ações detidas pela Paic foram subavaliadas no momento de transferência para o fundo Santa Rita, o que não poderia ser feito. “A regra é que as operações se façam a valor de mercado”, afirmou.

Julgamento
O caso foi analisado pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf. O relator, conselheiro Sérgio Magalhães Lima, representante da Fazenda, aceitou o recurso da empresa. No voto, afirmou que a autoridade fiscal se equivocou na caracterização da autuação.
“O instituto da reavaliação teve seu fim decretado”, afirmou no voto. No caso, o fato deveria ser tipificado como ganho de capital, segundo o relator. “A tese da autoridade fiscal foi construída com base na reavaliação de bens e não na ocorrência de ganho de capital no momento da reavaliação”, afirmou. A decisão foi unânime.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode recorrer na própria turma para pedir esclarecimentos ou apontar omissões (embargos de declaração), ou à Câmara Superior se houver precedente em sentido contrário.

Fonte: Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 16/9/2021