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Promotoria recorre de decisão que manteve cobrança do IPVA de pessoas com deficiência

Douglas Porto

Do UOL, em São Paulo

20/01/2021 16h56Atualizada em 21/01/2021 14h30

A juíza Gilsa Elena Rios, do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), manteve a decisão de cobrar IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de pessoas que se declaram deficientes e perderam o benefício da isenção em 2021. A gestão João Doria (PSDB) sancionou uma lei que reduziu em 79,4% a quantidade de beneficiados com o não pagamento do tributo no estado paulista.

O promotor de Justiça Wilson Ricardo Celho Tafner, da Promotoria de Justiça e Direitos Humanos do MPSP (Ministério Público de São Paulo), recorreu de uma decisão anterior da mesma juíza, mas o pedido de liminar não foi aceito.

"Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo/ativo ou pedido de informações. Intime-se", explica a decisão da juíza Gilsa Elena Rios.

A regulamentação estabelecida pela portaria CAT 95/2020 dá direito ao benefício apenas para condutores com deficiência física severa ou profunda que necessitem de veículo com adaptação e não condutores autistas ou portadores de deficiência física, visual e mental, severa ou profunda.

Procurada pelo UOL, a Secretaria da Fazenda e Planejamento afirma que "a decisão do TJ-SP corrobora o esforço do Governo de São Paulo em combater fraudes e garantir a isenção de IPVA para quem mais precisa, restabelecendo os critérios na concessão do benefício".

O órgão ainda ratifica que dos 316 mil proprietários de veículos PCD's no estado, é estimado que apenas 72 mil continuem isentos do pagamento do imposto automotivo.

Fonte: UOL

Associação Paulista de Estudos Tributários, 22/1/2021