Empresa de leasing responde solidariamente por dívida de IPVA

Empresa que faz leasing de veículo responde solidariamente por dívida de IPVA. Com esse entendimento, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou recurso da BB Leasing Arrendamento Mercantil e manteve sentença que rejeitou pedido da empresa para extinguir execução fiscal pelo não pagamento de IPVA decorrente de contrato de arrendamento mercantil, também conhecido como leasing.

A empresa alegou a invalidade do título da dívida ativa que originou a execução fiscal ajuizada pelo DF, além da impossibilidade de ser responsabilizada por débito de veículo que não está em sua posse.

Mas o juiz rejeitou os argumentos da empresa. Ele apontou que, no contrato de arrendamento mercantil, a empresa compra o veículo e o aluga para o terceiro, que fica na posse e uso do carro, dando-lhe opção de compra ao final de prazo do aluguel. No caso de a propriedade ser da empresa, e a posse, de um terceiro, a Lei distrital 7.431/85 prevê que ambos são solidariamente responsáveis pelos tributos, ressaltou o juiz. Ou seja: qualquer um pode ser cobrado pela totalidade da dívida.

A empresa interpôs recurso contra a sentença, mas os desembargadores entenderam que a BB Leasing poderia ser cobrada pela dívida tributária e mantiveram a decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 0707277-79.2018.8.07.0016

Fonte: Consultor Jurídico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 19/5/2020