Prorrogado prazo de declarações do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou para o dia 30 de junho de 2020 o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referentes ao ano calendário de 2019.

A informação foi divulgada nesta quinta-feira (26) pela Secretaria da Receita Federal. Caso o prazo não fosse prorrogado, a Defis teria de ser entregue até 31 de março, e a da DASN-Simei até o dia 31 de maio.

A prorrogação do prazo foi publicada no "Diário Oficial da União" (DOU) desta quinta-feira (26) e, segundo a Receita Federal, busca "diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil".

A Defis é um documento obrigatório às empresas que optam pelo regime Simples Nacional devem entregar anualmente à Receita Federal como forma de prestar contas. Já a DASN-Simei é uma obrigação do microempreendedor individual (MEI).

Na semana passada, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, informou a Secretaria da Receita Federal.

O prazo para a entrega das declarações do Imposto de Renda 2020 termina em 30 de abril e a Receita Federal ainda estuda se há necessidade mudança.

Nesta quarta-feira (25), o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, defendeu a prorrogação do prazo.

Outras entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), fizeram pedidos similares.

Fonte: G1

Associação Paulista de Estudos Tributários, 26/3/2020