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Atenção: A Associação Paulista de Estudos Tributários – APET vem comunicar que nossa sede mudará de endereço a partir de 25 de Novembro de 2008.

O novo endereço será: Av. Brigadeiro Luís Antonio, nº 2482 - 6º andar, Jardim Paulista
CEP: 01402-000 - São Paulo – SP próximo a estação Brigadeiro do metrô e da Procuradoria da Fazenda Nacional

Evento Gratuito

08ª Reunião da APET em 2008 - 03 de Dezembro
Palestrante: Miguel Delgado
Palestrante: Daniel Vitor Bellan
Palestrante: Adolpho Bergamini
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(medicamentos, autopeças, bebidas alcoólicas, produtos alimentícios, ração animal, produtos de perfumaria, de higiene pessoal e de limpeza, produtos fonográficos, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas e papel.)

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Comissão da Câmara pode votar parecer nesta quarta

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Mercosul poderá rever alíquotas

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TIT realizará sessão específica sobre guerra fiscal

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Confaz pede mais compensação na proposta do relator

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Utilização de Nota Fiscal Eletrônica chega a quase 40% da arrecadação do Estado

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Prazo maior para tributo já valerá para dezembro

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Receita libera consulta a lote de restituições do IR

Legislações	Jurisprudência
ORDEM DE SERVIÇO Nº 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008: Institui o Plano de Atuação dos Grupos de Pessoa Física, Jurídica e de Contribuições Previdenciárias do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Salvador e dispõe sobre as metas anuais. DOU - 18/11/2008.	EMENTA: IPI. II. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS COM IMUNIDADE. REVALORAÇÃO DA PROVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 111 DO CTN. POR ANALOGIA. IMUNIDADE. ART. 14, INCISO I, DO CTN. I - Conforme consignado no v. acórdão, em ação declaratória anterior já transitada em julgado, foi concedido benefício de imunidade tributária para a recorrida. Entretanto, ela adquiriu diversos produtos, em sua maioria de informática, e os transferiu para entidades que não haviam sido beneficiadas pelo referido benefício. Asseverou-se no acórdão que não havia indícios de que as realocações teriam sido efetuadas em benefício de particulares, restando admissível as transferências. II - Ao entender legais as realocações, sob o fundamento de que elas não se deram em benefício particular, o acórdão afrontou o que determina o art. 14 do CTN, inciso I, que proíbe entidades beneficiadas por imunidade de distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título. III - O artigo encimado não se preocupa apenas com a distribuição de lucros ou participação no resultado entre pessoas físicas que laborem para a entidade. Pela inteligência do artigo, sua intenção é coibir a transferência, a qualquer título, dos produtos adquiridos com a referida imunidade para entidades ou pessoas que não tenham o referido benefício. IV - Ademais, é cediço que as regras isentivas devem ser interpretadas restritivamente, nos termos do art. 111 do CTN. Por analogia, aplicável o citado artigo também às imunidades, pois qualquer benefício que excepcione o dever de cumprir obrigação tributária deve ser interpretado restritivamente. V - Ao permitir que a recorrida adquira produtos não-tributados e os repasse para suas conveniadas, praticamente, estendendo a referida imunidade a essas entidades, em sentido contrário ao que já definido em ação declaratória anterior, o v. acórdão ofende também o que determina o art. 111 do CTN. VI - Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.830 - RS. Órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Data do Julgamento: 21 de outubro de 2008.

DECRETO Nº 6.633, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008: Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta da venda de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica nas redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. DOU – 19/11/2008.	Recursos Ordinários Julgados do Conselho Municipal De Tributos, sobre IPTU. DOM – 19/11/2008.

Resolução Conjunta SF/PGE - 9, de 17-11-2008: Disciplina os procedimentos administrativos necessários à utilização de crédito acumulado de ICMS para liquidação de parcelas no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPI do ICM/ICMS. DOE – 19/11/2008.	EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS. LOTEAMENTO EM TERRENO PARTICULAR. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES. VALOR EXORBITANTE. LIMITE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. - A taxa exprime o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço relativo ao contribuinte e o seu valor não pode ser fixado de forma arbitrária e que seja excessivamente superior ao custo da atividade estatal. - Hipótese na qual a lei tributária do Município de Ribeirão das Neves, ao definir o valor da taxa de licença para a execução de obras e loteamentos, estabelece critério que se revela, no caso concreto, exorbitante e assume caráter confiscatório por cercear o exercício da lícita atividade econômica do contribuinte. Número do processo: 1.0231.05.041145-4/001(1). Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Relator: ARMANDO FREIRE. Data do Julgamento: 02/09/2008.

DECRETO Nº 6.633, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008: Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta da venda de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica nas redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. DOU – 19/11/2008.	Ementário Dos Acórdãos Formalizados No Mês De Julho/2008, do Primeiro Conselho De Contribuintes - 6ª Câmara. DOU – 18/11/2008.